A matéria é de autoria do presidente do Legislativo, Weverton Leandro Andrade Santos “Vetão” (PSB)
Publicado em 12/05/2021
Os vereadores aprovaram ontem (11)um projeto de resolução que dá nova atribuição à Comissão de Legislação Participativa. Agora, o colegiado passa a assumir também funções de Controle e Fiscalização do Poder Executivo. A matéria é de autoria do presidente do Legislativo, Weverton Leandro Andrade Santos “Vetão” (PSB). “Com a aprovação desta proposição, a Câmara terá mais um mecanismo eficiente e permanente para executar uma de duas principais funções”, diz justificativa do projeto.
“Embora eu seja do partido do prefeito [Marco Antônio Lage], embora seja base do governo, não deixo de ser da base da população, de fazer o meu papel de fiscalizar e de cobrar que o recurso público seja aplicado de forma correta”, afirmou o presidente da Câmara.
Por ser uma comissão permanente, esta não terá poder de investigação. Esse é um papel de comissão parlamentar de inquérito (CPI). Caberá à Comissão de Legislação Participativa e Controle e Fiscalização do Poder Executivo “avaliar e receber denúncias sobre malversação de dinheiro público e de desvio de finalidade ou de poder, praticados pelas autoridades públicas do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta” (Fundação Carlos Drummond de Andrade – FCCDA, Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Saae e Empresa de Desenvolvimento de Itabira – Itaurb).
Constatada, em tese, a ocorrência de quaisquer das hipóteses constatadas, caberá à comissão a sugestão de medidas cabíveis, inclusive o encaminhamento das denúncias aos órgãos e autoridades competentes.
