Ex-procurador Deltan Dallagnol transcreveu o artigo do Código de Processo Civil
Após o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ser intimado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no leito da UTI, onde se recupera de uma cirurgia complexa, o ex-deputado e ex-procurador Deltan Dallagnol se manifestou sobre o caso. Em suas redes sociais, ele reproduziu o artigo 244 do Código de Processo Civil, que veda a citação de doentes em estado grave.
“Moraes pode intimar Bolsonaro na cama da UTI? A essa altura, é de se perguntar se o ministro Alexandre de Moraes perdeu a capacidade de ler: ‘Código de Processo Civil, Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: IV – de doente, enquanto grave o seu estado’”, escreveu Dallagnol.
Segundo ele, trata-se de mais um ato abusivo e ilegal.
“Como todos sabem que o ministro ainda é capaz de ler, isso não passa de mais um abuso, mais uma ilegalidade – das mais graves e arbitrárias já cometidas por Moraes até hoje. Qual foi a justificativa para a citação? O fato de Bolsonaro ter participado de uma live no hospital ontem. O Supremo afirmou: ‘A divulgação da live realizada pelo ex-presidente no dia 22/4 demonstrou que ele poderia ser citado e intimado no dia 23/4’. Sim, ministro Alexandre de Moraes, porque uma pessoa doente, em tratamento na UTI, fazendo algo que lhe traz conforto e melhora seu estado emocional, é exatamente a mesma coisa que enfrentar o desgaste, a angústia e o impacto de receber uma intimação criminal – sabendo que agora tem apenas cinco dias para preparar sua defesa em um processo que pode levá-lo à prisão. Está ficando difícil até encontrar palavras para definir o que o Supremo tem feito com o país”*, declarou o ex-procurador.
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