Veja as mudanças feitas pelo Decreto que altera leis trabalhistas

25/11/2021

Publicado em 25/11/2021 as 17:42

Por walisson silva

Um decreto que ocasionou uma pequena reforma nas leis trabalhistas foi publicado. Em janeiro deste ano foi disponibilizada pelo Governo Federal uma minuta que tinha o objetivo de revisar e consolidar 31 Decretos relativos à legislação do trabalho.

Além disso, a minuta também trazia a criação de um Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas.

Após essa minuta todos criaram expectativas de que uma norma que causaria grandes mudanças na legislação trabalhista seria formalizada e validada ainda em 2021.

As expectativas estavam certas, pois foi publicado no início de novembro o decreto nº 10.854/2021.

Segundo o Governo, esse decreto revisou, alterou e revogou mais de mil atos normativos, com a sua compactação em apenas 15 normas, composta pelo próprio Decreto, Portarias e Instruções Normativas.

Temas do decreto

Os principais temas abordados no Decreto nº 10.854/2021, além do Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais, são os seguintes:

Gratificação natalina;
Trabalho rural;
Vale-transporte;
Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT);
Descanso semanal remunerado;
Trabalho em país estrangeiro e FGTS;
Instituição do Prêmio Nacional Trabalhista;
Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico (ELIT);
Fiscalização;
Registro eletrônico de controle de jornada;
Mediação;
Ausência de vínculo empregatício com a tomadora de serviços;
Trabalho temporário.

Objetivos do Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhista Infralegais

Os artigos 5º e 6º do decreto nº 10.854/21 já trazem de maneira explicativa os objetivos gerais e específicos desse Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhista Infralegais.

Veja abaixo os objetivos gerais do Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhista Infralegais:

Promover a conformidade às normas trabalhistas infralegais e o direito ao trabalho digno;

Buscar a simplificação e a desburocratização do marco regulatório trabalhista, de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de conformidade das empresas;

Promover a segurança jurídica;

Alcançar marco regulatório trabalhista infralegal harmônico, moderno e dotado de conceitos claros, simples e concisos;

Aprimorar a interação do Ministério do Trabalho e Previdência com os administrados;

Ampliar a transparência do arcabouço normativo aos trabalhadores, aos empregadores, às entidades sindicais e aos operadores do direito por meio do acesso simplificado ao marco regulatório trabalhista infralegal;

Promover a integração das políticas de trabalho e de previdência;

Melhorar o ambiente de negócios, o aumento da competitividade e a eficiência do setor público, para a geração e a manutenção de empregos.

Veja abaixo os objetivos específicos do Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhista Infralegais:

Triar e catalogar a legislação trabalhista infralegal com matérias conexas ou afins;

Garantir, por meio da articulação entre as áreas, que o repositório de normas trabalhistas infralegais seja disponibilizado em ambiente único e digital, constantemente atualizado;